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2. Caráter informativo do conteúdo

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9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itapevi – SP para resolver eventuais questões, ressalvados os casos em que a lei garanta ao consumidor o foro do seu domicílio.

10. Contato

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Última atualização: 3 de novembro de 2026.

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